O que é: Orçamento Impositivo

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O que é: Orçamento Impositivo

O orçamento impositivo é um mecanismo utilizado na gestão pública para garantir a execução de determinadas despesas previstas no orçamento. Ele estabelece que uma parte dos recursos públicos seja destinada obrigatoriamente para determinadas áreas ou projetos, sem a possibilidade de realocação por parte do Poder Executivo.

Esse mecanismo foi introduzido no Brasil pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou o artigo 166 da Constituição Federal. Com essa alteração, ficou estabelecido que uma parcela das receitas correntes líquidas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ser destinada obrigatoriamente para a execução de emendas parlamentares individuais.

As emendas parlamentares são propostas de alteração ao projeto de lei orçamentária anual, apresentadas pelos parlamentares com o objetivo de destinar recursos para determinadas áreas ou projetos de seu interesse. Antes da implementação do orçamento impositivo, essas emendas eram apenas sugestões, e o Poder Executivo tinha a prerrogativa de decidir se iria ou não executá-las.

Com o orçamento impositivo, as emendas parlamentares individuais passaram a ter caráter obrigatório, ou seja, o Poder Executivo é obrigado a executá-las, destinando os recursos previstos para as áreas ou projetos indicados pelos parlamentares. Isso garante uma maior participação do Legislativo na definição das prioridades de gastos públicos.

Além das emendas parlamentares individuais, o orçamento impositivo também prevê a execução obrigatória de emendas de bancada, que são propostas de alteração ao projeto de lei orçamentária apresentadas por um grupo de parlamentares de um determinado Estado ou região. Essas emendas têm o objetivo de destinar recursos para projetos de interesse coletivo daquela localidade.

Com a implementação do orçamento impositivo, os parlamentares ganharam mais poder de decisão sobre a destinação dos recursos públicos, uma vez que o Poder Executivo não pode mais realocar esses recursos para outras áreas ou projetos. Isso fortalece a atuação do Legislativo e aumenta a transparência na gestão dos recursos públicos.

No entanto, é importante ressaltar que o orçamento impositivo não abrange a totalidade do orçamento público. A parcela dos recursos destinada às emendas parlamentares individuais e de bancada é definida anualmente e pode variar de acordo com a disponibilidade financeira do governo. Além disso, existem outras despesas que não estão sujeitas ao orçamento impositivo, como as despesas de pessoal e encargos sociais.

Apesar das críticas e controvérsias em relação ao orçamento impositivo, é inegável que ele representa um avanço na democracia brasileira, ao garantir uma maior participação do Legislativo na definição das prioridades de gastos públicos. Além disso, ele contribui para a transparência na gestão dos recursos públicos, uma vez que os parlamentares são responsáveis por indicar as áreas ou projetos que serão beneficiados com as emendas.

Em resumo, o orçamento impositivo é um mecanismo que garante a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancada, destinando uma parte dos recursos públicos para áreas ou projetos indicados pelos parlamentares. Ele fortalece a atuação do Legislativo e aumenta a transparência na gestão dos recursos públicos, contribuindo para uma maior participação da sociedade na definição das prioridades de gastos públicos.