O que é: Lei do cheque

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O que é: Lei do cheque

A Lei do cheque é uma legislação que regula as operações envolvendo cheques no Brasil. Ela estabelece as regras e os procedimentos que devem ser seguidos pelos emitentes, beneficiários e instituições financeiras em relação ao uso desse meio de pagamento.

Contexto histórico

A Lei do cheque foi instituída no Brasil em 20 de dezembro de 1991, por meio da Lei nº 7.357. Antes disso, as operações com cheques eram reguladas pelo Código Civil e por outras normas esparsas, o que gerava uma certa insegurança jurídica.

Com a promulgação da Lei do cheque, o objetivo era estabelecer uma legislação específica e mais clara para as transações envolvendo esse meio de pagamento, garantindo maior segurança e eficiência nas operações.

Principais disposições da Lei do cheque

A Lei do cheque aborda diversos aspectos relacionados ao uso desse meio de pagamento, desde a emissão até a apresentação e o pagamento. Alguns dos principais pontos abordados pela legislação são:

Emissão do cheque

A Lei do cheque estabelece que o cheque deve ser emitido por escrito, contendo a denominação “cheque” em seu texto, expresso em moeda corrente e com a indicação do local de pagamento. Além disso, o emitente deve ser identificado de forma clara e precisa, com seu nome completo ou razão social.

Prazo de apresentação

De acordo com a Lei do cheque, o beneficiário deve apresentar o cheque para pagamento em até 30 dias contados da data de emissão. Caso contrário, o cheque será considerado prescrito e não poderá mais ser cobrado.

Protesto do cheque

A Lei do cheque permite que o beneficiário, caso o cheque não seja pago, possa protestá-lo em cartório. O protesto é um ato formal que tem como objetivo comprovar a inadimplência do devedor e pode ser utilizado como meio de pressão para o pagamento da dívida.

Responsabilidade do emitente

A Lei do cheque estabelece que o emitente é o principal responsável pelo pagamento do cheque. Caso o cheque seja devolvido por falta de fundos, por exemplo, o emitente poderá ser acionado judicialmente e ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Penalidades

A Lei do cheque prevê penalidades para o emitente que emite um cheque sem fundos, conhecido como cheque sem provisão de fundos (CCF). O emitente pode ser condenado a pagar multa e até mesmo ser preso, dependendo do valor do cheque e de outras circunstâncias.

Considerações finais

A Lei do cheque é uma legislação importante para regulamentar as operações envolvendo cheques no Brasil. Ela estabelece as regras e os procedimentos que devem ser seguidos pelos envolvidos, garantindo maior segurança e eficiência nas transações.

É fundamental que os emitentes e beneficiários estejam cientes das disposições da Lei do cheque e cumpram suas obrigações, evitando problemas futuros e preservando a credibilidade do meio de pagamento.