Tempo médio de leitura: 2 minutos.
O que é: Lei do cheque
A Lei do cheque é uma legislação que regula as operações envolvendo cheques no Brasil. Ela estabelece as regras e os procedimentos que devem ser seguidos pelos emitentes, beneficiários e instituições financeiras em relação ao uso desse meio de pagamento.
Contexto histórico
A Lei do cheque foi instituída no Brasil em 20 de dezembro de 1991, por meio da Lei nº 7.357. Antes disso, as operações com cheques eram reguladas pelo Código Civil e por outras normas esparsas, o que gerava uma certa insegurança jurídica.
Com a promulgação da Lei do cheque, o objetivo era estabelecer uma legislação específica e mais clara para as transações envolvendo esse meio de pagamento, garantindo maior segurança e eficiência nas operações.
Principais disposições da Lei do cheque
A Lei do cheque aborda diversos aspectos relacionados ao uso desse meio de pagamento, desde a emissão até a apresentação e o pagamento. Alguns dos principais pontos abordados pela legislação são:
Emissão do cheque
A Lei do cheque estabelece que o cheque deve ser emitido por escrito, contendo a denominação “cheque” em seu texto, expresso em moeda corrente e com a indicação do local de pagamento. Além disso, o emitente deve ser identificado de forma clara e precisa, com seu nome completo ou razão social.
Prazo de apresentação
De acordo com a Lei do cheque, o beneficiário deve apresentar o cheque para pagamento em até 30 dias contados da data de emissão. Caso contrário, o cheque será considerado prescrito e não poderá mais ser cobrado.
Protesto do cheque
A Lei do cheque permite que o beneficiário, caso o cheque não seja pago, possa protestá-lo em cartório. O protesto é um ato formal que tem como objetivo comprovar a inadimplência do devedor e pode ser utilizado como meio de pressão para o pagamento da dívida.
Responsabilidade do emitente
A Lei do cheque estabelece que o emitente é o principal responsável pelo pagamento do cheque. Caso o cheque seja devolvido por falta de fundos, por exemplo, o emitente poderá ser acionado judicialmente e ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.
Penalidades
A Lei do cheque prevê penalidades para o emitente que emite um cheque sem fundos, conhecido como cheque sem provisão de fundos (CCF). O emitente pode ser condenado a pagar multa e até mesmo ser preso, dependendo do valor do cheque e de outras circunstâncias.
Considerações finais
A Lei do cheque é uma legislação importante para regulamentar as operações envolvendo cheques no Brasil. Ela estabelece as regras e os procedimentos que devem ser seguidos pelos envolvidos, garantindo maior segurança e eficiência nas transações.
É fundamental que os emitentes e beneficiários estejam cientes das disposições da Lei do cheque e cumpram suas obrigações, evitando problemas futuros e preservando a credibilidade do meio de pagamento.
| Descubra Quais são os Livros de Finanças e Investimentos Mais Vendidos em 2025.
Clique Aqui e Saiba Mais >>  |