O que é: Juros de Mora Fiscais

Tempo médio de leitura: 2 minutos.

O que são Juros de Mora Fiscais?

Os juros de mora fiscais são encargos financeiros que incidem sobre o valor devido em impostos e tributos quando há atraso no pagamento. Esses juros são aplicados pelo órgão responsável pela arrecadação dos tributos e têm como objetivo compensar o Estado pelos prejuízos causados pela demora no recebimento dos valores devidos.

Como são calculados os Juros de Mora Fiscais?

Os juros de mora fiscais são calculados com base na taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia brasileira. A Selic é definida pelo Banco Central e serve como referência para diversas operações financeiras no país. A taxa de juros de mora é calculada diariamente, desde o primeiro dia de atraso até a data do efetivo pagamento.

Qual a taxa de juros de mora aplicada?

A taxa de juros de mora aplicada varia de acordo com a legislação vigente e pode ser alterada periodicamente. Atualmente, a taxa de juros de mora aplicada sobre os tributos federais é de 1% ao mês ou fração, conforme estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Já para os tributos estaduais e municipais, a taxa pode variar de acordo com a legislação de cada estado ou município.

Quais são as consequências do não pagamento dos Juros de Mora Fiscais?

O não pagamento dos juros de mora fiscais pode acarretar diversas consequências para o contribuinte. Entre elas, destacam-se:

1. Inscrição em Dívida Ativa:

Quando o contribuinte não paga os juros de mora fiscais, o débito é inscrito em dívida ativa, o que significa que ele passa a ser considerado uma dívida do Estado. Essa inscrição pode resultar em restrições ao contribuinte, como a impossibilidade de obter certidões negativas, participar de licitações públicas e até mesmo ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

2. Cobrança Judicial:

Além da inscrição em dívida ativa, o não pagamento dos juros de mora fiscais pode levar à cobrança judicial do débito. Nesse caso, o Estado pode entrar com uma ação judicial para cobrar o valor devido, o que pode resultar em penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e outras medidas judiciais para garantir o pagamento.

3. Aumento do valor da dívida:

Os juros de mora fiscais são calculados diariamente, o que significa que a dívida aumenta a cada dia de atraso. Dessa forma, quanto mais tempo o contribuinte demorar para pagar, maior será o valor final da dívida, o que pode dificultar ainda mais a regularização da situação fiscal.

Como evitar o pagamento dos Juros de Mora Fiscais?

Para evitar o pagamento dos juros de mora fiscais, é fundamental que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações tributárias. Isso significa que é necessário realizar o pagamento dos impostos e tributos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.

O que fazer em caso de atraso no pagamento?

Caso ocorra algum atraso no pagamento dos impostos e tributos, é importante que o contribuinte entre em contato com o órgão responsável pela arrecadação o mais rápido possível. Dessa forma, é possível negociar o pagamento dos valores devidos e evitar a incidência de juros de mora fiscais.

Conclusão

Em resumo, os juros de mora fiscais são encargos financeiros que incidem sobre o valor devido em impostos e tributos quando há atraso no pagamento. Esses juros são calculados com base na taxa Selic e podem acarretar diversas consequências para o contribuinte, como a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial do débito. Para evitar o pagamento dos juros de mora fiscais, é fundamental que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações tributárias e, em caso de atraso, entre em contato com o órgão responsável pela arrecadação para negociar o pagamento dos valores devidos.