O que é: Juro de mora precatório processual

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O que é Juro de Mora Precatório Processual?

O juro de mora precatório processual é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir aos juros devidos em caso de atraso no pagamento de precatórios. Para entender melhor esse conceito, é importante compreender o significado de cada um desses termos.

O que são Precatórios?

Precatórios são títulos emitidos pelo Poder Judiciário para o pagamento de dívidas do Estado, de suas autarquias e fundações públicas. Essas dívidas surgem quando o Estado é condenado em processos judiciais e precisa quitar os valores devidos aos credores.

O que é Juro de Mora?

Juro de mora é a taxa de juros que incide sobre uma dívida quando há atraso no seu pagamento. Essa taxa é estabelecida por lei e tem o objetivo de compensar o credor pelos prejuízos financeiros causados pelo atraso.

Como são Calculados os Juros de Mora em Precatórios Processuais?

Os juros de mora em precatórios processuais são calculados com base na taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia brasileira. Essa taxa é definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) e serve como referência para os juros cobrados em diversas operações financeiras.

Além da taxa Selic, também é possível que os juros de mora sejam calculados com base em outros índices, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação no país.

Qual a Finalidade dos Juros de Mora em Precatórios Processuais?

A finalidade dos juros de mora em precatórios processuais é garantir que o credor seja devidamente compensado pelos prejuízos financeiros causados pelo atraso no pagamento da dívida. Esses juros têm caráter compensatório e punitivo, visando desestimular o devedor a atrasar o pagamento.

Quando os Juros de Mora em Precatórios Processuais Começam a Incidir?

Os juros de mora em precatórios processuais começam a incidir a partir do momento em que o pagamento da dívida se torna devido. Ou seja, quando o Estado é condenado em processo judicial e a decisão transitada em julgado determina o pagamento dos valores devidos.

Qual a Taxa de Juros de Mora em Precatórios Processuais?

A taxa de juros de mora em precatórios processuais pode variar de acordo com a legislação vigente e com as decisões judiciais. No entanto, é comum que essa taxa seja estabelecida com base na taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia brasileira.

Como os Juros de Mora em Precatórios Processuais São Pagos?

Os juros de mora em precatórios processuais são pagos juntamente com o valor principal da dívida, ou seja, com o valor do precatório. Esses juros são calculados até a data do efetivo pagamento, de forma a garantir que o credor seja devidamente compensado pelos prejuízos financeiros causados pelo atraso.

Quais as Consequências do Não Pagamento dos Juros de Mora em Precatórios Processuais?

O não pagamento dos juros de mora em precatórios processuais pode acarretar diversas consequências para o devedor. Além de ser obrigado a pagar os juros devidos, o devedor pode sofrer sanções legais, como a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a impossibilidade de realizar operações financeiras com o Estado.

Considerações Finais

Em resumo, o juro de mora precatório processual é a taxa de juros devida em caso de atraso no pagamento de precatórios. Esses juros são calculados com base na taxa Selic ou em outros índices de referência, e têm a finalidade de compensar o credor pelos prejuízos financeiros causados pelo atraso. É importante que o devedor esteja ciente das consequências do não pagamento dos juros de mora, a fim de evitar problemas futuros.