Tempo médio de leitura: 3 minutos.
O que é Juro de Mora Precatório Federal?
O juro de mora precatório federal é um termo utilizado no âmbito do direito financeiro e tributário para se referir aos juros que incidem sobre o valor de um precatório federal quando há atraso no seu pagamento. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para quitação de dívidas do poder público, sejam elas de natureza alimentar, comuns ou de pequeno valor.
Como funciona o Juro de Mora Precatório Federal?
Quando um precatório federal não é pago dentro do prazo estabelecido, o devedor, que geralmente é o poder público, fica sujeito ao pagamento de juros de mora. Esses juros são calculados com base na taxa SELIC, que é a taxa básica de juros da economia brasileira, acrescida de um percentual estabelecido por lei.
Qual a finalidade do Juro de Mora Precatório Federal?
O objetivo do juro de mora precatório federal é compensar o credor pelo atraso no pagamento do precatório. Esses juros têm caráter compensatório e punitivo, uma vez que visam reparar o prejuízo causado ao credor pela demora no recebimento do valor devido.
Como são calculados os Juros de Mora Precatório Federal?
Os juros de mora precatório federal são calculados com base na taxa SELIC acumulada no período de atraso, acrescida de um percentual fixado por lei. A taxa SELIC é divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil e representa o custo médio ponderado dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.
Quais são as consequências do não pagamento do Juro de Mora Precatório Federal?
O não pagamento do juro de mora precatório federal pode acarretar diversas consequências para o devedor. Além de aumentar o valor da dívida, o não pagamento dos juros de mora pode resultar em bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e até mesmo a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.
Existe prazo para o pagamento do Juro de Mora Precatório Federal?
Sim, existe um prazo para o pagamento do juro de mora precatório federal. Esse prazo é estabelecido pela legislação vigente e pode variar de acordo com o tipo de precatório e com a situação do devedor. O não cumprimento do prazo pode acarretar as consequências mencionadas anteriormente.
Quais são os direitos do credor em relação ao Juro de Mora Precatório Federal?
O credor tem o direito de receber o valor do precatório acrescido dos juros de mora. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estabelecido, o credor pode buscar seus direitos na justiça, por meio de uma ação de execução, visando o recebimento do valor devido, acrescido dos juros e demais encargos legais.
Quais são as formas de pagamento do Juro de Mora Precatório Federal?
O pagamento do juro de mora precatório federal pode ser realizado de diferentes formas, a depender da disponibilidade financeira do devedor. O pagamento pode ser feito de forma integral, em parcelas ou por meio de compensação de créditos. A forma de pagamento será definida de acordo com a legislação vigente e a situação específica de cada caso.
Quais são as principais legislações que regem o Juro de Mora Precatório Federal?
O juro de mora precatório federal é regulamentado por diversas leis e normas, entre as quais podemos destacar a Constituição Federal, a Lei de Execução Fiscal, a Lei dos Precatórios, o Código de Processo Civil e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas legislações estabelecem as regras e procedimentos para o pagamento dos precatórios e dos juros de mora.
Quais são as diferenças entre Juro de Mora Precatório Federal e Juro de Mora Comum?
A principal diferença entre o juro de mora precatório federal e o juro de mora comum está na sua aplicação. Enquanto o juro de mora comum incide sobre dívidas em geral, o juro de mora precatório federal é específico para os precatórios devidos pelo poder público. Além disso, as taxas de juros e os prazos de pagamento podem variar entre essas duas modalidades.
Conclusão
Em suma, o juro de mora precatório federal é um mecanismo legal que busca compensar o credor pelo atraso no pagamento de um precatório federal. Esses juros são calculados com base na taxa SELIC e têm caráter compensatório e punitivo. O não pagamento dos juros de mora pode acarretar diversas consequências para o devedor, como o aumento do valor da dívida e a inclusão em cadastros de inadimplentes. É importante que tanto o devedor quanto o credor estejam cientes dos seus direitos e obrigações em relação ao juro de mora precatório federal, a fim de evitar problemas futuros.
| Descubra Quais são os Livros de Finanças e Investimentos Mais Vendidos em 2025.
Clique Aqui e Saiba Mais >>  |