O que é: Juro de Mora

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O que é Juro de Mora?

O juro de mora é uma taxa de juros cobrada pelo atraso no pagamento de uma dívida. É uma forma de compensação ao credor pelo tempo em que ele ficou sem receber o valor devido. Essa taxa é aplicada sobre o valor principal da dívida e é calculada de acordo com o período de atraso.

Como funciona o Juro de Mora?

O juro de mora é calculado com base na taxa de juros estabelecida no contrato ou na legislação vigente. Geralmente, essa taxa é expressa de forma anual, mas pode ser convertida para períodos menores, como mensal ou diário, dependendo das regras estabelecidas. O cálculo é feito multiplicando o valor principal da dívida pela taxa de juros e pelo período de atraso.

Legislação sobre o Juro de Mora

No Brasil, o Código Civil estabelece que a taxa de juros de mora é de 1% ao mês. No entanto, essa taxa pode variar de acordo com a legislação específica de cada tipo de dívida. Por exemplo, no caso de dívidas trabalhistas, a taxa de juros de mora é de 1% ao mês até a data de entrada em vigor da Reforma Trabalhista, e, a partir dessa data, passa a ser calculada com base na taxa Selic.

Consequências do não pagamento do Juro de Mora

O não pagamento do juro de mora pode acarretar em diversas consequências para o devedor. Além do aumento do valor da dívida, o não pagamento dos juros de mora pode resultar em restrições ao crédito, protesto do título, inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, entre outras penalidades previstas em lei.

Como evitar o pagamento do Juro de Mora?

A melhor forma de evitar o pagamento do juro de mora é realizar o pagamento da dívida dentro do prazo estabelecido. É importante estar atento aos prazos e organizar-se financeiramente para cumprir com as obrigações. Caso não seja possível realizar o pagamento no prazo, é recomendado entrar em contato com o credor e negociar uma forma de pagamento que seja viável para ambas as partes.

Juro de Mora e Juros Remuneratórios

É importante destacar que o juro de mora é diferente dos juros remuneratórios. Os juros remuneratórios são aqueles que são cobrados pelo empréstimo ou financiamento, por exemplo, e são acordados entre as partes. Já o juro de mora é uma taxa que incide sobre o valor da dívida em caso de atraso no pagamento.

Aplicação do Juro de Mora em Contratos

O juro de mora pode ser aplicado em diversos tipos de contratos, como contratos de empréstimo, financiamento, aluguel, compra e venda, entre outros. É importante ler atentamente o contrato para entender as regras estabelecidas em relação ao pagamento dos juros de mora em caso de atraso.

Juro de Mora e Inflação

O juro de mora não está diretamente relacionado à inflação. Enquanto a inflação é uma medida do aumento geral dos preços na economia, o juro de mora é uma taxa de juros específica para compensar o atraso no pagamento de uma dívida. No entanto, é importante considerar que a taxa de juros de mora pode ser atualizada de acordo com a variação da inflação, dependendo da legislação vigente.

Juro de Mora e Juros Abusivos

É importante ressaltar que o juro de mora não deve ser confundido com juros abusivos. Juros abusivos são taxas de juros excessivamente altas, que extrapolam os limites estabelecidos pela legislação. No caso do juro de mora, a taxa de juros é definida em contrato ou pela legislação vigente, e não pode ser considerada abusiva, desde que esteja dentro dos limites estabelecidos.

Considerações Finais

O juro de mora é uma taxa de juros cobrada pelo atraso no pagamento de uma dívida. É importante estar ciente das regras estabelecidas em relação ao pagamento dos juros de mora, para evitar consequências negativas. Caso haja dificuldades em realizar o pagamento no prazo, é recomendado entrar em contato com o credor e buscar uma negociação para evitar o acúmulo de juros de mora.