O que é: Hipoteca Legal

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O que é: Hipoteca Legal

A hipoteca legal é uma garantia real que pode ser utilizada para assegurar o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de uma dívida. Ela é regulamentada pelo Código Civil e é uma forma de garantia muito comum em transações imobiliárias.

Essa modalidade de hipoteca é chamada de “legal” porque está prevista em lei e possui regras específicas para sua constituição e execução. Ela difere da hipoteca convencional, que é estabelecida por meio de contrato entre as partes envolvidas.

Como funciona a Hipoteca Legal

A hipoteca legal é constituída automaticamente por força de lei, sem a necessidade de um contrato específico. Ela é aplicada em situações específicas previstas em lei, como por exemplo, quando há atraso no pagamento de impostos ou quando há uma dívida trabalhista.

Quando uma pessoa ou empresa possui uma dívida com o Estado, por exemplo, o credor pode solicitar a hipoteca legal sobre um imóvel pertencente ao devedor. Essa hipoteca tem como objetivo garantir o pagamento da dívida, caso o devedor não cumpra com suas obrigações.

A hipoteca legal confere ao credor o direito de preferência no recebimento do valor devido, ou seja, ele terá prioridade sobre outros credores na hora de receber o pagamento. Além disso, a hipoteca legal também confere ao credor o direito de executar o imóvel, ou seja, de vendê-lo para receber o valor devido.

Requisitos para a constituição da Hipoteca Legal

Para que a hipoteca legal seja constituída, é necessário que sejam cumpridos alguns requisitos previstos em lei. Um desses requisitos é a existência de uma dívida líquida e certa, ou seja, uma dívida que já tenha sido reconhecida judicialmente ou que esteja prevista em um título executivo extrajudicial.

Além disso, é necessário que a dívida seja exigível, ou seja, que o prazo para pagamento já tenha vencido. Também é necessário que o devedor seja proprietário do imóvel que será hipotecado e que esse imóvel esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames.

Execução da Hipoteca Legal

A execução da hipoteca legal ocorre quando o devedor não cumpre com suas obrigações e o credor decide executar o imóvel hipotecado para receber o valor devido. Para isso, o credor deve ingressar com uma ação judicial de execução da hipoteca.

Na ação de execução, o credor deverá comprovar a existência da dívida e a constituição regular da hipoteca legal. Além disso, ele deverá indicar o valor atualizado da dívida e requerer a penhora do imóvel hipotecado.

Uma vez que o imóvel é penhorado, ele será avaliado por um perito e poderá ser leiloado para que o valor arrecadado seja utilizado para o pagamento da dívida. Caso o valor arrecadado seja superior ao valor da dívida, o credor receberá o valor excedente. Caso contrário, o credor poderá requerer a execução de outros bens do devedor.

Limitações da Hipoteca Legal

Apesar de ser uma garantia eficaz para o credor, a hipoteca legal possui algumas limitações. Uma delas é que ela não pode ser constituída sobre imóveis que sejam objeto de impenhorabilidade absoluta, como é o caso dos bens de família.

Além disso, a hipoteca legal não pode ser constituída sobre imóveis que estejam gravados com outras hipotecas ou ônus reais. Nesse caso, o credor deverá concorrer com os demais credores na hora de receber o pagamento.

Conclusão

A hipoteca legal é uma garantia real prevista em lei que pode ser utilizada para assegurar o cumprimento de uma obrigação. Ela é constituída automaticamente por força de lei e confere ao credor o direito de preferência no recebimento do valor devido e o direito de executar o imóvel hipotecado.

Para que a hipoteca legal seja constituída, é necessário que sejam cumpridos alguns requisitos previstos em lei, como a existência de uma dívida líquida e certa e a exigibilidade da dívida. A execução da hipoteca legal ocorre quando o devedor não cumpre com suas obrigações e o credor decide executar o imóvel hipotecado.

Apesar de ser uma garantia eficaz, a hipoteca legal possui algumas limitações, como a impossibilidade de ser constituída sobre imóveis de impenhorabilidade absoluta e sobre imóveis gravados com outras hipotecas ou ônus reais.