O que é: Guia de Recolhimento do ICMS (GARE)

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O que é: Guia de Recolhimento do ICMS (GARE)

A Guia de Recolhimento do ICMS (GARE) é um documento utilizado para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil. O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços, sendo uma das principais fontes de arrecadação dos estados brasileiros.

A GARE é emitida pelos contribuintes do ICMS, que são empresas e pessoas físicas que realizam operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto. Essa guia é utilizada para o recolhimento do ICMS devido, ou seja, o valor que a empresa ou pessoa física deve pagar ao estado em função das operações realizadas.

Para emitir a GARE, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda do estado em que está localizado e preencher os dados necessários, como o valor do ICMS devido, o período de apuração e a forma de pagamento. Após o preenchimento, a guia é gerada em formato PDF e pode ser impressa para o pagamento.

A GARE possui um código de barras que facilita o pagamento, pois permite que o contribuinte faça a leitura do código e efetue o pagamento por meio de um banco conveniado. Além disso, a guia também pode ser paga em casas lotéricas e outros estabelecimentos autorizados.

É importante ressaltar que o não pagamento do ICMS devido pode acarretar em penalidades para o contribuinte, como multas e juros. Por isso, é fundamental que as empresas e pessoas físicas estejam em dia com o recolhimento do imposto e emitam a GARE corretamente.

A GARE também é utilizada para o recolhimento de outros tributos estaduais, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Nesses casos, a guia é emitida de forma semelhante, porém com os dados específicos de cada imposto.

Além da emissão da GARE, os contribuintes do ICMS também devem realizar a escrituração fiscal, que consiste no registro das operações realizadas e no cálculo do imposto devido. Essa escrituração deve ser feita de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do estado e pode ser realizada de forma manual ou por meio de sistemas informatizados.

Outro ponto importante é que a GARE deve ser emitida mensalmente, de acordo com o período de apuração estabelecido pela Secretaria da Fazenda do estado. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em penalidades para o contribuinte, como a suspensão da inscrição estadual e a impossibilidade de realizar operações de compra e venda.

Em resumo, a Guia de Recolhimento do ICMS (GARE) é um documento utilizado para o recolhimento do ICMS devido pelas empresas e pessoas físicas que realizam operações sujeitas à incidência do imposto. A emissão da guia deve ser feita mensalmente, de acordo com o período de apuração estabelecido pela Secretaria da Fazenda do estado. É fundamental que os contribuintes estejam em dia com o recolhimento do ICMS e emitam a GARE corretamente, evitando assim penalidades e problemas com a fiscalização.