O que é: Exigibilidade Tributária

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O que é Exigibilidade Tributária?

A exigibilidade tributária é um conceito fundamental no campo do direito tributário. Refere-se à capacidade do Estado de exigir o pagamento de tributos por parte dos contribuintes. É o poder que o Estado possui para cobrar os impostos devidos pelos cidadãos e empresas.

Como funciona a Exigibilidade Tributária?

A exigibilidade tributária é estabelecida por meio da legislação tributária de cada país. Essa legislação define as regras e procedimentos que devem ser seguidos para que o Estado possa cobrar os tributos devidos. Ela determina os prazos para o pagamento, as formas de cálculo dos impostos e as penalidades para o não cumprimento das obrigações fiscais.

Quais são os elementos da Exigibilidade Tributária?

A exigibilidade tributária é composta por três elementos principais: o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto do tributo. O sujeito ativo é o Estado, que possui o poder de cobrar os tributos. O sujeito passivo é o contribuinte, que deve pagar os impostos devidos. O objeto do tributo é a base de cálculo sobre a qual incide o imposto, como o valor do patrimônio, a renda ou o consumo.

Quais são as formas de exigibilidade tributária?

A exigibilidade tributária pode ocorrer de diferentes formas, dependendo do tipo de tributo e da legislação de cada país. As principais formas de exigibilidade são:

1. Cobrança administrativa:

Nesse caso, o Estado utiliza seus órgãos administrativos para cobrar os tributos devidos. Pode ser feita por meio de notificações, intimações ou autuações fiscais. O contribuinte é obrigado a pagar o valor devido ou apresentar sua defesa dentro de um prazo determinado.

2. Cobrança judicial:

Quando o contribuinte não paga o valor devido mesmo após a cobrança administrativa, o Estado pode recorrer ao Poder Judiciário para exigir o pagamento. Nesse caso, é necessário que o Estado ingresse com uma ação judicial para que o contribuinte seja obrigado a pagar os tributos devidos.

3. Execução fiscal:

A execução fiscal é uma forma específica de cobrança judicial utilizada para a recuperação de créditos tributários. Nesse caso, o Estado utiliza a via judicial para executar a dívida do contribuinte, podendo penhorar seus bens ou bloquear suas contas bancárias.

Quais são as consequências da falta de exigibilidade tributária?

A falta de exigibilidade tributária pode acarretar diversas consequências para o contribuinte. Entre as principais estão:

1. Multas e juros:

Quando o contribuinte não paga os tributos devidos dentro do prazo estabelecido, ele está sujeito ao pagamento de multas e juros. Essas penalidades são aplicadas como forma de compensar o Estado pelos prejuízos causados pela falta de pagamento.

2. Protesto e negativação do nome:

Em alguns casos, o Estado pode protestar o débito fiscal em cartório, o que resulta na negativação do nome do contribuinte. Isso pode dificultar a obtenção de crédito e causar problemas financeiros para o devedor.

3. Penhora de bens:

Quando o contribuinte não paga os tributos devidos mesmo após a cobrança administrativa e judicial, o Estado pode penhorar seus bens para garantir o pagamento da dívida. Isso significa que o contribuinte pode perder seus imóveis, veículos ou outros bens de valor.

Conclusão

A exigibilidade tributária é um conceito fundamental no direito tributário. É o poder que o Estado possui para cobrar os tributos devidos pelos contribuintes. Ela é estabelecida por meio da legislação tributária de cada país e pode ocorrer de diferentes formas, como a cobrança administrativa e judicial. A falta de exigibilidade tributária pode acarretar multas, juros, protesto do débito e penhora de bens. Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam em dia com suas obrigações fiscais para evitar problemas legais e financeiros.