O que é: Escrituração Fiscal Digital do ISS (EFD ISS)

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O que é: Escrituração Fiscal Digital do ISS (EFD ISS)

A Escrituração Fiscal Digital do ISS (EFD ISS) é um sistema eletrônico utilizado para o registro e controle das informações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Essa obrigação acessória foi instituída pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulamentada pelo Decreto nº 8.373/2014.

A EFD ISS tem como objetivo principal simplificar e agilizar o processo de escrituração fiscal das empresas prestadoras de serviços sujeitas ao recolhimento do ISSQN. Por meio desse sistema, as empresas podem enviar as informações fiscais de forma eletrônica, substituindo os antigos livros fiscais em papel.

Quem está obrigado a utilizar a EFD ISS?

A obrigatoriedade de utilização da EFD ISS varia de acordo com a legislação municipal de cada município brasileiro. Em geral, estão obrigadas a utilizar esse sistema as empresas prestadoras de serviços sujeitas ao recolhimento do ISSQN que atendam aos seguintes critérios:

1. Empresas que possuam faturamento anual acima de um determinado valor estabelecido pelo município;

2. Empresas que exerçam atividades específicas sujeitas à retenção do ISSQN na fonte;

3. Empresas que possuam regime especial de tributação;

4. Empresas que tenham optado pela utilização da EFD ISS de forma facultativa.

Como funciona a EFD ISS?

A EFD ISS funciona por meio da geração de arquivos digitais contendo as informações fiscais da empresa. Esses arquivos são gerados pelo sistema de escrituração fiscal da empresa e devem ser enviados para a prefeitura do município onde a empresa está estabelecida.

Para gerar os arquivos da EFD ISS, a empresa precisa utilizar um software específico que esteja adequado às exigências do fisco municipal. Esse software deve ser capaz de importar os dados fiscais da empresa, gerar os arquivos no formato exigido pela prefeitura e realizar a transmissão eletrônica dos mesmos.

Quais são as informações que devem ser registradas na EFD ISS?

A EFD ISS deve conter todas as informações fiscais relacionadas às operações de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN. Entre as principais informações que devem ser registradas na EFD ISS, destacam-se:

1. Dados cadastrais da empresa;

2. Dados cadastrais dos clientes;

3. Descrição dos serviços prestados;

4. Valores faturados;

5. Alíquotas e valores do ISSQN;

6. Retenções do ISSQN na fonte;

7. Informações sobre deduções e descontos;

8. Outras informações fiscais relevantes.

Quais são os benefícios da utilização da EFD ISS?

A utilização da EFD ISS traz diversos benefícios para as empresas prestadoras de serviços. Entre os principais benefícios, podemos destacar:

1. Redução de custos com a impressão e armazenamento de livros fiscais em papel;

2. Agilidade no processo de escrituração fiscal, eliminando a necessidade de preenchimento manual de livros fiscais;

3. Maior segurança e integridade das informações fiscais, uma vez que os arquivos digitais são protegidos por certificação digital;

4. Facilidade no envio das informações para a prefeitura, evitando erros e retrabalhos;

5. Melhoria na qualidade das informações fiscais, uma vez que o sistema realiza validações automáticas dos dados informados;

6. Possibilidade de consulta e acompanhamento das informações fiscais de forma mais rápida e eficiente.

Quais são as penalidades pelo não cumprimento da obrigação?

O não cumprimento da obrigação de utilização da EFD ISS ou o envio de informações incorretas ou incompletas podem acarretar em penalidades para as empresas. Entre as principais penalidades, destacam-se:

1. Multas por atraso na entrega dos arquivos;

2. Multas por informações incorretas ou incompletas;

3. Suspensão do cadastro da empresa no município;

4. Impedimento de emissão de certidões negativas de débito;

5. Outras penalidades previstas na legislação municipal.

Conclusão

A Escrituração Fiscal Digital do ISS (EFD ISS) é uma obrigação acessória que visa simplificar e agilizar o processo de escrituração fiscal das empresas prestadoras de serviços sujeitas ao recolhimento do ISSQN. A utilização desse sistema traz diversos benefícios para as empresas, como a redução de custos, a agilidade no processo de escrituração e a melhoria na qualidade das informações fiscais. No entanto, é importante ressaltar que o não cumprimento dessa obrigação ou o envio de informações incorretas podem acarretar em penalidades para as empresas, por isso é fundamental estar em conformidade com a legislação municipal e utilizar um software adequado para a geração e transmissão dos arquivos da EFD ISS.