O que é: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (EFD Reinf IRPJ)

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O que é Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (EFD Reinf IRPJ)

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (EFD Reinf IRPJ) é um sistema eletrônico desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de simplificar e agilizar o processo de escrituração fiscal das empresas. Essa obrigatoriedade foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017 e está em vigor desde 1º de maio de 2018.

A EFD Reinf IRPJ é uma obrigação acessória que deve ser cumprida por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, que sejam responsáveis pela retenção de impostos e contribuições sociais, bem como por outras informações fiscais relevantes para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Objetivos da EFD Reinf IRPJ

O principal objetivo da EFD Reinf IRPJ é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais das empresas, proporcionando maior transparência e segurança nas informações prestadas à Receita Federal. Além disso, esse sistema também visa a simplificação e a padronização dos processos de escrituração fiscal, reduzindo a burocracia e os custos para as empresas.

Quem está obrigado a entregar a EFD Reinf IRPJ

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, que sejam responsáveis pela retenção de impostos e contribuições sociais estão obrigadas a entregar a EFD Reinf IRPJ. Isso inclui empresas de todos os portes e segmentos, desde microempreendedores individuais (MEIs) até grandes corporações.

Quais informações devem ser prestadas na EFD Reinf IRPJ

A EFD Reinf IRPJ deve conter informações sobre as retenções de impostos e contribuições sociais realizadas pela empresa, bem como outras informações fiscais relevantes para o cálculo e apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Entre as principais informações que devem ser prestadas estão:

– Identificação da empresa;

– Identificação dos prestadores de serviços;

– Valores retidos de impostos e contribuições sociais;

– Valores pagos aos prestadores de serviços;

– Informações sobre a contratação de pessoas físicas;

– Informações sobre a contratação de pessoas jurídicas;

– Informações sobre a contratação de cooperativas de trabalho;

– Informações sobre a contratação de serviços de transporte;

– Informações sobre a contratação de serviços de construção civil;

– Informações sobre a contratação de serviços de advocacia;

– Informações sobre a contratação de serviços de contabilidade;

– Informações sobre a contratação de serviços de medicina e odontologia.

Como entregar a EFD Reinf IRPJ

A entrega da EFD Reinf IRPJ deve ser feita de forma eletrônica, por meio do programa gerador de escrituração (PGE) disponibilizado pela Receita Federal. O prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores das informações.

Penalidades pelo não cumprimento da EFD Reinf IRPJ

O não cumprimento da obrigação de entrega da EFD Reinf IRPJ ou a entrega com informações incorretas ou incompletas sujeita a empresa a penalidades previstas na legislação tributária. Entre as principais penalidades estão:

– Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas na EFD Reinf IRPJ, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo;

– Multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas na EFD Reinf IRPJ;

– Multa de 0,2% ao dia, limitada a 20% do valor da contribuição informada na EFD Reinf IRPJ, no caso de informações incorretas ou omitidas.

Conclusão

A EFD Reinf IRPJ é uma obrigação acessória que visa a simplificar e agilizar o processo de escrituração fiscal das empresas, proporcionando maior transparência e segurança nas informações prestadas à Receita Federal. É importante que as empresas estejam atentas aos prazos e às informações que devem ser prestadas nesse sistema, a fim de evitar penalidades e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.