O que é: Ação Escritural

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O que é Ação Escritural?

Ação escritural é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir a um tipo de ação judicial que tem como objetivo principal a obtenção de uma decisão judicial que determine a prática de um ato por parte do réu. Essa prática pode ser a realização de uma obrigação, a abstenção de uma conduta ou a entrega de um bem, por exemplo.

Como funciona a Ação Escritural?

A ação escritural é uma modalidade de ação judicial que se baseia em documentos escritos, como contratos, escrituras, notas promissórias, entre outros. O autor da ação, também conhecido como demandante, deve apresentar ao juiz todos os documentos que comprovem a existência do direito que está sendo pleiteado.

Quais são os requisitos para propor uma Ação Escritural?

Para propor uma ação escritural, é necessário que o autor preencha alguns requisitos básicos. Primeiramente, é preciso que exista um documento escrito que comprove a existência do direito alegado. Além disso, é necessário que o autor tenha interesse jurídico na obtenção da decisão judicial, ou seja, que ele seja parte legítima para propor a ação.

Quais são os tipos de Ação Escritural mais comuns?

Existem diversos tipos de ação escritural, sendo que os mais comuns são:

Ação de Cobrança

A ação de cobrança é utilizada quando o autor pretende receber uma quantia em dinheiro que lhe é devida. Nesse caso, é necessário apresentar documentos que comprovem a existência da dívida, como notas promissórias, cheques, contratos, entre outros.

Ação de Entrega de Coisa

A ação de entrega de coisa é utilizada quando o autor pretende receber a entrega de um bem que lhe é devido. Nesse caso, é necessário apresentar documentos que comprovem a existência do direito de propriedade sobre o bem, como escrituras, contratos de compra e venda, entre outros.

Ação de Obrigação de Fazer

A ação de obrigação de fazer é utilizada quando o autor pretende que o réu seja obrigado a realizar uma determinada conduta. Nesse caso, é necessário apresentar documentos que comprovem a existência da obrigação, como contratos, ordens de serviço, entre outros.

Ação de Obrigação de Não Fazer

A ação de obrigação de não fazer é utilizada quando o autor pretende que o réu seja proibido de realizar uma determinada conduta. Nesse caso, é necessário apresentar documentos que comprovem a existência da obrigação de não fazer, como contratos, cláusulas restritivas, entre outros.

Quais são os passos para propor uma Ação Escritural?

Para propor uma ação escritural, é necessário seguir alguns passos básicos. Primeiramente, o autor deve contratar um advogado especializado na área em que se enquadra o seu caso. Em seguida, o advogado irá analisar os documentos apresentados pelo autor e elaborar a petição inicial, que é o documento que dará início ao processo judicial.

Qual é o prazo para propor uma Ação Escritural?

O prazo para propor uma ação escritural varia de acordo com o tipo de direito que está sendo pleiteado. Em geral, o prazo é de três anos, contados a partir do momento em que o direito se tornou exigível. No entanto, é importante ressaltar que existem prazos especiais para alguns tipos de ação, como é o caso da ação de cobrança, que tem prazo de cinco anos.

Quais são os documentos necessários para propor uma Ação Escritural?

Os documentos necessários para propor uma ação escritural variam de acordo com o tipo de direito que está sendo pleiteado. No entanto, em geral, é necessário apresentar documentos que comprovem a existência do direito, como contratos, escrituras, notas promissórias, entre outros.

Quais são as vantagens da Ação Escritural?

A ação escritural apresenta diversas vantagens em relação a outras modalidades de ação judicial. Uma das principais vantagens é a possibilidade de obter uma decisão judicial mais rápida, uma vez que a ação se baseia em documentos escritos, o que facilita a análise do juiz. Além disso, a ação escritural também oferece maior segurança jurídica, uma vez que os direitos das partes são comprovados por meio de documentos.

Quais são as desvantagens da Ação Escritural?

Apesar das vantagens, a ação escritural também apresenta algumas desvantagens. Uma delas é a necessidade de apresentar documentos que comprovem a existência do direito, o que pode ser um processo demorado e burocrático. Além disso, a ação escritural também pode ser mais custosa, uma vez que é necessário contratar um advogado especializado na área.

Conclusão

Em suma, a ação escritural é uma modalidade de ação judicial que se baseia em documentos escritos para obter uma decisão judicial que determine a prática de um ato por parte do réu. Para propor uma ação escritural, é necessário preencher alguns requisitos básicos e apresentar os documentos necessários. Apesar das vantagens, a ação escritural também apresenta algumas desvantagens. No entanto, é uma opção viável para quem busca obter uma decisão judicial de forma mais rápida e segura.